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Q222592

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222592 Direito Constitucional

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

Alternativas

integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.

estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.

no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.

ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

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Q200602

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200602 Direito Constitucional

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

Alternativas

A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.

O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

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Q142821

Direito Constitucional Meio Ambiente , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Índios , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Mandado de Segurança ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142821 Direito Constitucional

Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.

A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.

São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.

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Q120512

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120512 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão da mulher, competindo ao Estado a regulamentação desse direito, incentivando toda e qualquer forma de planejamento impositivo por parte de instituições oficiais ou privadas.

O Estado incentivará programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais, salvo se estas receberem algum tipo de auxílio do poder público que possa atestar a idoneidade da instituição.

A lei disporá sobre normas de construção das casas e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo e individual, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física e mental.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Os pais devem ser incentivados pelo poder público a assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na velhice, carência ou enfermidade.

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Q118961

Direito Constitucional Previdência Social , Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118961 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Alternativas

A assistência social tem por objetivo, entre outros, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Constituição Federal, conquanto consubstancie a necessidade de proteção das crianças e dos adolescentes, nada dispõe sobre o planejamento da juventude.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nas redes do sistema público de saúde.

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Respostas

236: C

237: A

238: B

239: D

240: A

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