Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,
O Estado Alfa editou a Lei nº X, na qual dispõe sobre matéria afeta à sua competência legislativa concorrente com a União, acrescendo-se que este ente federativo, na ocasião, ainda tinha editado lei sobre a temática.
Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
O Partido Político Beta entende que ambos os diplomas normativos afrontam a Constituição da República, de modo que a sua incidência em alguma situação concreta seria extremamente prejudicial ao interesse público.
Por essa razão, consultou sua assessoria a respeito dos efeitos da sucessão entre os referidos diplomas normativos e sobre a possibilidade de submetê-los ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando os mencionados efeitos deletérios que produzirão.
A assessoria respondeu, corretamente, que
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