Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.
Quais estão corretas?
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que