Qual o princípio orçamentário estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito?
“De acordo com o princípio da ________________, o orçamento deve conter todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei e todas as despesas. A exigência desse princípio está estabelecida no art. 165,
§5º, da CRFB/88 com a Lei nº 4.320/1964.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e
objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece
que essa lei compreenderá
“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)
O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), o qual, conforme o Manual
Técnico do Orçamento (MTO) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Qual é o período de vigência do Plano Plurianual?