Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre suprimento de fundos (regime de adiantamento) em administração financeira e orçamentária

Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos, analise as afirmativas.

I. O Ordenador de Despesa de Exercícios Anteriores é a autoridade competente para, por meio de manifesto expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente na dotação de Despesas de Exercícios Anteriores.

II. O regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, bem como não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

III. As despesas com Restos a Pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que ainda esteja vigente o direito do credor.

IV. Suprimento de Fundos ou Adiantamento é um regime diferenciado de realização de despesas que dispensam a fase de liquidação, pois o valor é repassado ao suprido, em regra, na mesma data da emissão do empenho da despesa.

V. Despesas passíveis de serem realizadas via Suprimento de Fundos são aquelas com viagens próximas cujo deslocamento for feito com veículo oficial, podendo existir despesas com combustíveis e pedágios, bem como salários em geral por terem características de urgência e eventualidade.

Estão corretas as afirmativas

A funcionária Maria de Lourdes recebeu, em 17/12/2015, o valor de R$ 300,00 a título de suprimentos de fundos para atender despesas eventuais que exigem pronto pagamento em virtude da participação em uma reunião em uma das Delegacias Regionais de um Conselho Regional de Medicina em 18/12/2015. A prestação de contas foi realizada por Maria de Lourdes, em tempo hábil, no dia 04/01/2016. Dos R$ 300,00, ela utilizou R$ 250,00 e o restante foi devolvido no dia da prestação de contas. Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Conselho Regional de Medicina

Sobre o Regime de Adiantamento na Administração Pública, assinale a proposição CORRETA.