Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e com diferentes características. Compreender as distinções entre esses tipos de dívida é fundamental para a análise da saúde fiscal do ente público. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa as diferenças entre dívida flutuante e dívida fundada: (ALVES, Carlos Roberto Gomes. Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal no Brasil: Uma Análise da Dívida Flutuante e Fundada. Editora FGV, 2020, p.80-100, 150-170, 200-220) 

Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal: 

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 

Considerando a composição do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal previstas na lei nº10.180/2021, a assertiva a seguir que lista corretamente os componentes que integram esse sistema é: 

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é responsável por uma série de funções essenciais. De acordo com as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal previstas na Lei nº10.180/2021, assinale corretamente a assertiva que descreve uma de suas finalidades.

No que concerne à Dívida Ativa, analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 4.320 de 1964.

I. Dívida ativa não tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

II. A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

III. Créditos da Fazenda Pública provenientes de empréstimos compulsórios são exemplos de dívida ativa tributária.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Conforme Gadelha (2017, p. 27),
Em particular, o controle da execução da lei orçamentária permite assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias. Sobre essa última fase do ciclo orçamentário estendido, a Constituição Federal de 1988 estabelece dois sistemas de controle institucionais: o controle externo e o controle interno. 
Quanto às finalidades do controle interno mantido pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, marque a alternativa INCORRETA.  

O ordenador de despesa de uma autarquia, ao autorizar uma despesa para o exercício de 2022, declara em despacho processual que, em atenção ao Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o objeto da despesa constante no processo encontra-se amparado pelos recursos orçamentários de 2022, bem como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, Lei nº 14.184/2021. O trecho da LRF destacado (artigo 16 e inciso II) diz respeito à necessidade de declarar a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.
Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem. 
1. (   ) Princípio da Transparência  2. (   ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias   3. (   ) LRF - Lei complementar nº 101/2000  4. (   ) Princípio do equilíbrio das contas públicas  5. (   ) LOA - Lei Orçamentária Anual 
I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.
II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo. 
III.  É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.
V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Marque a alternativa CORRETA.  

No que refere o art. 85 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade devem ser organizados de forma a permitir: 

De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica: 

De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:

Os créditos adicionais são utilizados para: 

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:

O que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida? 

Considerando o impacto dos "restos a pagar" na gestão financeira de entidades públicas, é correto afirmar que são: 

Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:

A dívida pública constitui obrigações dos entes para com terceiros, ela abrange a dívida flutuante e fundada. Sobre a dívida flutuante e fundada assinale a alternativa INCORRETA: