Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de FR exerce um duplo papel no processo orçamentário.

Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar:

Com base na classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa que contém um elemento de despesa que pode ser classificado como Despesa corrente, no Grupo de Natureza de Despesa “Outras despesas correntes”.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021), são princípios orçamentários previstos na Lei Federal nº 4.320/1964:

1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Orçamento bruto.
5. Legalidade.


O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.

Coluna 1
1. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o acesso à informação).
2. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa).
3. Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei do orçamento público).
4. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Coluna 2

( ) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

( ) Considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Considera-se empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações referentes a eventos de 2023:

• Arrecadação de receita de contribuições no valor de R$ 3.000.000. O fato gerador desta receita ocorreu em 2022.

• Lançamento de receita de contribuições no valor de R$ 2.500.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.300.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024.

• Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 6.500.000. O fato gerador desta receita ocorreu no exercício financeiro de 2022.

• Doações gratuitas de livros acadêmicos no valor de R$ 500.000.

• Empenho de despesa relativo à contratação de serviços de manutenção predial no valor de R$ 150.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 6.000.000.

• Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 100.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de transporte que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022.

• Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 400.000.

• Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 50.000.


Considerando as informações apresentadas e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 dessa entidade pública federal. 

Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem proponentes, concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Quanto às suas definições associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

1-Proponente
2-Concedente
3-Convenente
4-Contratante
5-Contratado

( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.
( ) órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento.
( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse. 

Todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União para um órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Trata-se corretamente do:

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