Questões de Concurso Sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em
O relatório conterá comparativo de alguns montantes com os limites da Lei. Além disso, se ultrapassado qualquer um dos limites, ele deve indicar
(SENADO FEDERAL, 2024.)
Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: