Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, exige que a administração
pública mantenha um sistema de custos para avaliação e
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: