Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Elevação da alíquota do Imposto sobre Serviços.

Elevação da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

Consideração na estimativa de receita da lei orçamentária.

Majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 

consolidada. 

mobiliária.

flutuante.

líquida.

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO 

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO 

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LOA; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO 

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita 

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LOA; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita 

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não precisará ser instruído pela estimativa de despesa. 

O valor previamente estimado da contratação deverá ser sempre compatível com os valores praticados por outros órgãos públicos, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 

Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ao titular do Poder ou órgão é vedado contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, mas é possível contraí-la caso tenha algumas poucas parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que não haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

ambos Poderes, Executivo e Legislativo, estão abaixo do limite individual de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

ambos Poderes, Executivo e Legislativo, ultrapassaram o limite individual de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

o ente municipal consolidado ultrapassou o limite máximo de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2022, por conta da DTP do Poder Executivo. 

o ente municipal consolidado ultrapassou o limite máximo de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2022, por conta da DTP do Poder Legislativo.