Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

O Plano Plurianual e a Lei de Metas Prioritárias;

A Lei de Metas Prioritárias e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

A Lei de Investimentos e a Lei Fiscal;

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Fiscal;

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;

Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;

Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;

O pagamento de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito;

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;

Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;

De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;

Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;

Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Poderá realizar operação de crédito apenas interna, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

Obterá resultado nominal necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho:

Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado;

As restrições aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo;

O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária;