Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é a única hipótese de exceção permitida ao princípio da exclusividade.
O suprimento de fundo é a modalidade de despesa de pequeno vulto que dispensa dotação própria e tem como característica a urgência e a excepcionalidade, excluindo aquelas de caráter sigiloso.
Os restos a pagar, que compõem a dívida flutuante, são as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício fiscal, sendo vedada a diferenciação entre os dispêndios processados e não processados.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV‑MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
O lançamento é um estágio da receita que pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente, sendo utilizada a modalidade global quando o montante da despesa a ser paga for previamente conhecido e o pagamento ocorrer de forma parcelada.
O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito adquirido pelo credor do ente público.
A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.
Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.
A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indica as
prioridades e as metas do governo para cada ano,
bem como os cenários macroeconômicos e fiscais
que permitem a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA).
O Plano Plurianual (PPA) traz o planejamento para as contas públicas, definindo as estratégias, as diretrizes e as metas do governo por um período de quatro anos. É elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, discutido e votado pelo Poder Legislativo e vale do ano seguinte até o primeiro ano de mandato do próximo governante.
No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que a previsão das receitas e a fixação das despesas, registradas na lei orçamentária, devem obedecer à periodicidade do calendário fiscal, iniciado no mês de março de cada ano.
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente governamental deve dispor de um único orçamento com suas receitas e despesas.
O orçamento‑programa discrimina as despesas conforme sua natureza, dando ênfase aos meios em que os órgãos do governo gastarão e dando ênfase às unidades gerenciais responsáveis pela execução dos programas.
Com relação ao SIAFI, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O registro da Conformidade Contábil compete a profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para este fim.
( ) Os órgãos Setoriais de Contabilidade são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no SIAFI.
( ) O SIAFI modalidade Parcial é utilizado, atualmente, por todos os Órgãos da Administração Direta (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e por grande parte da Administração Indireta, em nível do Governo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Natureza da informação: patrimonial
Os registros contábeis acima representam o momento de
Acerca da execução da despesa, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Consiste na reserva de dotação financeira para um fim específico.
( ) A liquidação tem base no contrato, na ordem bancária e no ateste em nota fiscal, comprovada a entrega de material ou a prestação do serviço.
( ) O pagamento consiste na entrega de numerário ao devedor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
As afirmativas são, respectivamente,
Relacione os elementos de despesa a seguir aos respectivos exemplos.
1. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2. Material de Consumo
3. Diárias – Civil
4. Equipamentos e Material Permanente
( ) Suprimento de aviação.
( ) Aparelhos de medição.
( ) Cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana do servidor público estatutário ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.
( ) Retribuição Básica.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.