Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
Está correto o que se afirma em
Em relação a pagamentos de compromissos financeiros, os depósitos são exigidos geralmente para garantias diversas; quando cessam os motivos pelos quais foram exigidos, promove-se a sua devolução através da despesa:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, para o Município, de:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória, de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a: