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Q2982353 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória, de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

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