Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - D...

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Q328736

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328736 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.

É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.

É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

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