A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita
corrente líquida, o qual deve ser

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita
corrente líquida, o qual deve ser Alternativa A: 50%. Ou Alternativa B: 60%. Ou Alternativa C: 55%. Ou Alternativa D: 65%.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 60%. Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:	I - União: 50% (cinqüenta por cento);	II - Estados: 60% (sessenta por cento);	III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Fonte: LCP 101/2000.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/20...

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