Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q2258347

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258347 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A

Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.

B

For registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.

C

Houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.

D

Destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.

E

Destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.

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Q2258346

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258346 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

A

Crédito suplementar e crédito especial.

B

Crédito especial e crédito suplementar.

C

Crédito suplementar e crédito extraordinário.

D

Crédito extraordinário e crédito suplementar.

E

Crédito extraordinário e crédito especial.

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Q2258343

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258343 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) emprega alguns documentos fundamentais para sua operacionalização. Nesse sentido, assinale a única opção que corresponde a definição de uma Nota de Dotação:

A

Documento empregado para registrar a apropriação de receitas e despesas.

B

Documento empregado para registrar a descentralização de créditos.

C

Documento empregado para registrar informações acerca dos créditos previstos no OGU.

D

Documento empregado para o pagamento de compromisos.

E

Documento empregado para registrar o comprometimento de despesas públicas.

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Q2258342

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258342 Administração Financeira e Orçamentária

Os municípios podem receber transferências voluntárias da União. Para tanto, eles devem estar quites com diversas obrigações exigidas pela legislação pertinente. Nesse sentido, NÃO faz parte de uma obrigação listada no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Tesouro Nacional:

A

Publicação de Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

B

Publicação de Relatório de Gestão Fiscal.

C

Observância de transparencia na gestão fiscal.

D

Exercício de plena competência tributária.

E

Regularidade previdenciária.

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Q2258323

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258323 Administração Financeira e Orçamentária

O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que são detectados eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal. No que concerne aos controles interno e externo, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante Controles Externo e Interno, respectivamente.

B

de acordo com Lei 4.320/1964, o controle compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

C

consoante a Carta Magna, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante Controle Externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

D

de acordo com a Carta Magna, os responsáveis pelo Controle Interno, após concluírem o processo destinado a apurar qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Congresso Nacional.

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Q2258322

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258322 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal,: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

Aos instrumentos de gestão fiscal deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

C

A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48 da LRF, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

E

De acordo com o art. 49 da LRF, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis por pelo menos dois exercícios financeiros no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q2258278

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258278 Administração Financeira e Orçamentária

Um projeto de lei orçamentária anual, que é de iniciativa do Poder Executivo, continha um dispositivo que determinava o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que se contrapõe ao princípio orçamentário da

A

periodicidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

especialização.

E

totalidade.

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Q2257706

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257706 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são classificados em

A

complementares, orçamentários e ordinários.

B

ordinários, extraordinários e suplementares.

C

especiais, ordinários e extraordinários.

D

suplementares extraordinários e especiais.

E

extraordinários, especiais e complementares.

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Q2257705

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257705 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências efetuadas para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços essenciais e de assistência social, médica e educacional são denominadas como

A

subvenções sociais.

B

transferências de capital.

C

subvenções econômicas.

D

transferência orçamentária.

E

subvenções orçamentárias.

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Q2257704

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257704 Administração Financeira e Orçamentária

A lei Complementar 101/2000, que regulamenta normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu artigo 4o § 2o e 3o , estabelece como itens integrantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos

A

de riscos fiscais e dos riscos orçamentários

B

dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.

C

das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.

D

dos ativos e passivos contigenciais.

E

de metas fiscais e de riscos fiscais.

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Q2257703

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257703 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei nº 11.439/06, o empenho, a liquidação da despesa e a inscrição em restos a pagar caracterizam a execução

A

orçamentária.

B

contábil.

C

financeira.

D

econômica.

E

física.

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Q2257702

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257702 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo denomina-se

A

unidade orçamentária.

B

operação especial.

C

atividade.

D

projeto.

E

metas.

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Q2257219

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q2257219 Administração Financeira e Orçamentária

Leia a descrição a seguir.
É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Disponível em: <https://www.gov.br/economia>. Acesso em: 02 ago. 2023
Tal descrição trata-se do conceito

A

da Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

de Orçamento Público.

C

da Lei Orçamentária Anual.

D

de Prioridade para Administração Pública.

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Q2256977

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256977 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, o princípio que dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais, é o princípio

A

da não afetação das receitas.

B

da proibição do estorno.

C

da totalidade.

D

da exclusividade.

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Q2256893

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2256893 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao SIAFI, que é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal, assinale a opção incorreta.

A

A implantação do SIAFI foi viabilizada mediante a criação da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

Coube ao SERPRO a implementação do SIAFI como sistema computacional que fornece informações de maneira segura e tempestiva.

C

O SIAFI permite que as unidades gestoras, na efetivação dos seus registros, acessem-no de forma online ou offline.

D

O acesso ao SIAFI para o registro de documentos ou para consultas é autorizado somente após prévio cadastramento e habilitação dos usuários.

E

Cabe ao SERPRO a alteração na forma de acesso ao SIAFI, de acordo com a necessidade do solicitante.

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Q2256826

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256826 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é denominado princípio da

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Unidade.

D

Não-afetação.

E

Especificação.

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Q2256432

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2256432 Administração Financeira e Orçamentária

Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da

A

unidade.

B

universalidade.

C

não afetação da receita.

D

discriminação.

E

exclusividade.

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Q2256431

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2256431 Administração Financeira e Orçamentária

"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário

A

da unidade.

B

da universalidade.

C

da não afetação da receita.

D

do orçamento bruto.

E

da exclusividade.

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Q2256131

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256131 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento-orçamento, conforme o artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, é composto pelo Plano

A

Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Atuais.

B

de Orçamentos Anuais e pela Lei de Diretrizes para Orçamentos Plurianuais.

C

Diretor, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais.

D

Diretor, pelo Plano de Metas Financeiras e pela Lei de Orçamentos Atuais.

E

Plurianual, pelo Plano Diretor e pelo Plano de Metas Financeiras.

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Q2256130

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256130 Administração Financeira e Orçamentária

As funções de Gestão do Estado, no tocante às despesas orçamentárias, são classificadas como Despesas

A

Corrente e Pendente.

B

Corrente e de Capital.

C

de Capital e de Investimento.

D

de Investimento e Corrente.

E

de Administração e Operacional.

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