Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:
I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios. II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas. III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos. IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
Quais estão INCORRETAS? 

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso: