Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Sobre a renúncia de receita orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/00, a espécie que define, dentre outros aspectos, o perdão da dívida em determinadas circunstâncias previstas na lei (a exemplo da probabilidade de não receber a receita) recebe o nome de: 

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, com a informação das providências a serem tomadas, caso se concretizem, devem constar: 

No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá: 

No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, de acordo com, pelo menos: 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, é considerada

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que

A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes 

O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelos entes governamentais para planejar a utilização dos recursos arrecadados com os gastos referentes a oferta de serviços públicos, investimentos, constituindo-se em “função primordial da gestão pública de estimar as receitas e fixar as despesas (ANDRADE, 2013).
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas são estimadas porque a arrecadação, resultante de tributos e outras fontes, podem sofrer variações durante o exercício.
II. As despesas são fixadas visando estabelecer recursos para despesas obrigatórios e garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
III. As prioridades do governo para cada exercício social não podem ser acompanhadas devido à falta de detalhamento das despesas.
IV. O acompanhamento dos gastos governamentais pela sociedade contribui para fiscalizar o uso dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em

As despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, bem como a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento do capital; e despesas com a constituição ou aumento do capital de empresas, referem-se ao grupo de natureza de despesas denominadas: 

A receita tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, refere-se ao conceito de:

A técnica de elaboração orçamentária que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário, analisando todas as despesas propostas, revisando custos e definindo prioridades, é a técnica denominada orçamento:

O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa que envolve um conjunto de operações contínuas e permanentes, necessárias a manutenção da ação do Governo, está relacionado ao conceito de: 

O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível através do qual se desenvolve o processo orçamentário. A etapa do processo orçamentário que compete ao Poder Legislativo e que toma por base a necessidade de que o povo, através de seus representantes legitimamente eleitos, intervenha na decisão de suas próprias aspirações e na maneira de alcançá-las, é a denominada: 

O princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, de forma especial aqueles que dizem respeito a transações financeiras ou econômicas, é o denominado:

O exercício financeiro pode ser conceituado como o período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades financeiras e administrativas relativas a execução do orçamento. Assim, pertencem ao exercício financeiro, 

O princípio orçamentário que procura consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza igualdade entre os valores da receita e da despesa evitando déficits e endividamentos inerentes é o denominado: 

Nos conceitos referentes ao endividamento público, aquele que corresponde ao saldo líquido do endividamento do setor público não-financeiro e do Banco Central com o sistema financeiro público e privado e com o resto do mundo se refere: