Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, por
essa forma de contratação configurar burla ao cálculo da
despesa total com pessoal.
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas
orçamentárias correntes com recursos provenientes de
operações de crédito.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Os créditos adicionais extraordinários dispensam a
indicação de fonte para custeio das despesas e
independem de autorização legislativa prévia para sua
abertura.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Não se consideram receitas orçamentárias e, portanto,
não constarão do projeto de LOA as operações de
crédito por antecipação da receita, as emissões de
papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo
e no passivo financeiros.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Receitas derivadas são as arrecadadas pelo poder
público por meio de sua soberania estatal, resultantes
do poder extroverso conferido ao Estado pela
Constituição e pelas leis.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
De acordo com a CF, uma vez encaminhado ao
Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária não
mais poderá ser objeto de qualquer alteração por parte
do Poder Executivo.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a lei
orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para o
remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos entre diferentes órgãos e categorias de
programação, até o limite de 10% do valor global da LOA.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
O orçamento-programa é a técnica de elaboração
orçamentária cujo cunho principal é o controle político
do Legislativo sobre o Executivo, exercido por meio de
um enfoque contábil e dispondo de classificações
suficientes apenas para instrumentalizar tal controle,
quais sejam: por unidade administrativa e por objeto de
despesa.
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
O enunciado básico do princípio do orçamento bruto
consagra que, na lei de orçamento, todas as receitas e
despesas serão evidenciadas por seus totais, estando
vedadas quaisquer deduções.
I A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Legislativo. II No processo de apreciação da LOA não poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta. III A aprovação do orçamento é formalizada por meio dos seguintes atos: decretação, sanção e promulgação.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento. II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I As despesas correntes ocupam um lugar central na concepção do PPA. II Vincula-se ao conteúdo do PPA a questão da integração deste com os demais planos da Administração Pública. III Como se trata de um instrumento de grande abrangência, o PPA não pode estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I Para o orçamento de desempenho o que mais importa são os resultados alcançados. II O novo orçamento de desempenho ainda carece de instrumentos que permitam a responsabilização dos agentes. III Neste orçamento destaca-se uma nova categoria de objetivos de desempenho: os produtos, em termos econômicos e sociais.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises políticas das alternativas possíveis. II O Orçamento-Programa é, em todos os aspectos, o mesmo que o orçamento de desempenho, experimentado no EUA. III As medidas de desempenho constituem-se em elementos essenciais do Orçamento-Programa.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I No orçamento tradicional o aspecto econômico tinha posição secundária. II Neste modelo de orçamento, o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente. III No plano técnico, o orçamento tradicional não se valia de linguagem contábil e adotava uma classificação que dificultava o controle de despesas.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:
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