Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal são estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°101/2000, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, que reza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Nesse contexto, responda as questões 45 e 46.
Em relação ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, é correto afirmar:
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, EXCETO que:
Com relação à descentralização orçamentária e financeira, no âmbito da Administração Pública Federal, denomina-se repasse:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.
São chamados de créditos adicionais as alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento e são classificados de acordo com a sua finalidade. Quanto a autorização legislativa para abertura dos créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo e depois assinale a opção correta.
I. Créditos Especiais - Necessária antes da abertura do crédito, podendo constar na própria LOA – quando o legislativo autoriza previamente o poder executivo, através da determinação de um percentual do orçamento que poderá ser alterado.
II. Créditos Extraordinários - Necessária antes da abertura do crédito, devendo constar em lei específica.
III. Créditos Suplementares - Independe de autorização legislativa prévia. Quando a abertura se der por meio de decreto do Poder executivo, este comunicará imediatamente ao legislativo.
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