Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

O planejamento orçamentário tem grande importância para a Administração Pública, sendo um instrumento de identificação das prioridades do governo na gestão do dinheiro público. Sobre o tema, está correto o que se diz em:

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que: 

Em qual alternativa, o princípio estabelece que o orçamento deve conter, apenas, matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos, ou seja, não deverá fazer parte do orçamento matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos, relativos à(ao) _______________ de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam à(ao) _____________________ dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Assinale a alternativa que indica o Princípio orçamentário que possibilita conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização. 

Sobre as fases da proposta orçamentária, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A primeira fase da elaboração da proposta orçamentária envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), incluindo as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário.

( ) A segunda fase se refere à apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo e apresentação de emendas parlamentares.

( ) A terceira fase de execução da proposta orçamentária envolve praticamente todos os órgãos públicos que arrecadam as receitas e realizam os gastos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas.

( ) O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos.

( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.

( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. 

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA. 

Com a Lei Orçamentária, a população _________________ os(aos) governantes para arrecadarem receitas e realizarem despesas em seu nome. Os gastos autorizados por essa Lei é que irão gerar ______________________.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima. 

A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta. 

Ciclo orçamentário: sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário [...] Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em:

“O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, de acordo com as disposições legais que o institui e o rege. O princípio da ___________________ estabelece que as ações devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento das atividades.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O Estado pode intervir no domínio econômico de duas formas: direta, como agente econômico; indireta, como agente normativo e fiscalizador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. É correto afirmar que corresponde à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, exercendo a função de incentivo:

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras.
(Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.)

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A sequência está correta em

Observe a estrutura a seguir:
PROGRAMA: 1040 – Governança Fundiária.
Diretriz: 13 – Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais.
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Esfera.



(Disponível em: Lei nº 13.971/2019 – Anexo I – Programas Finalísticos.)
Considerando o disposto no Art. 165 da Constituição Federal acerca dos instrumentos orçamentários e seu conteúdo, é correto afirmar que a estrutura apresentada corresponde a Anexo do(a): 

O Município Z, Estado W, publicou em junho de 2019 a Lei nº 002/2019, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, da qual constava o Anexo de Metas Fiscais – AMF, com a finalidade de demonstrar a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. Considerando a situação hipotética, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão integrar o AMF, EXCETO:

A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.
(Disponível em: http://tesouro.fazenda.rj.gov.br.)
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente os itens compreendidos na Dívida Flutuante.

Com relação a Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir:
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Estão corretas as afirmativas: 

Com relação às Despesas Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A despesa orçamentária é uma transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. II. Se o dispêndio não constar na lei orçamentária anual, ele será considerado um dispêndio extraorçamentário. III. Saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios são exemplos de dispêndios extraorçamentários. IV. As classificações das despesas orçamentárias são: institucional, funcional, sub funcional, por estrutura programática, por natureza e por categoria econômica.
Estão corretas as afirmativas:

Com relação às Receitas Orçamentárias Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas: