Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada 

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário: 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Alfa previu receitas orçamentárias em um valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Todavia, no decorrer da execução orçamentária, a prefeitura recebeu uma doação de R$ 1.000,00 (hum mil reais) do cidadão Alberto. É certo que Alberto deixará de pagar o Imposto Territorial Urbano, lançado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que já estava incluído na previsão orçamentária do município. Nesse sentido, podemos dizer que a arrecadação municipal, considerando, tão somente, os três eventos narrados será de  

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,

I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.
III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso representam um subsídio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de grande relevância para o acompanhamento da execução orçamentária.

Ao analisar a prestação de contas de um ente público, um analista orçamentário fez uma recomendação para que o referido documento esteja aderente aos dispositivos legais, qual seja: