Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q1891968

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891968 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por órgãos setoriais. A organização e as competências dos órgãos do sistema são legalmente definidas.
A atuação dos órgãos setoriais do sistema decorrente das disposições legais:

A

abrange órgãos da estrutura de assistência e previdência social;

B

engloba órgãos e entidades da área econômica e de controle financeiro;

C

está restrita a órgãos e entidades que operam fora do território nacional;

D

está subordinada em caráter facultativo à orientação normativa do órgão central;

E

está sujeita à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno.

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Q1891967

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891967 Administração Financeira e Orçamentária

No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de despesa contábil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redução patrimonial. Porém, no orçamento público, a concepção de despesa tem uma perspectiva diversa.
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:

A

amortização da dívida;

B

arrendamento mercantil;

C

concessão de benefícios sociais;

D

juros e encargos da dívida;

E

subvenções econômicas.

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Q1891966

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891966 Administração Financeira e Orçamentária

Após o devido processo licitatório, uma entidade assinou um contrato com uma empresa prestadora de serviço, detalhando diretrizes e condições para a prestação do serviço pelo período de um ano, conforme previsto no edital.
Por se tratar de uma despesa contratual, de acordo com as disposições normativas, quanto ao empenho de tal despesa:

A

deverá ser do tipo ordinário;

B

é facultada a especificação do nome do credor na nota de empenho;

C

poderá ser reforçado por meio de um crédito especial;

D

poderá ter seu saldo alocado em despesa da mesma natureza no exercício seguinte;

E

recomenda-se que o número da nota de empenho conste no contrato.

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Q1891965

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891965 Administração Financeira e Orçamentária

A atividade de planejamento que dá suporte aos pilares do orçamento público – receitas e despesas públicas – requer o uso de informações de qualidade, para que seja efetiva como ferramenta para o gestor público.
Uma etapa crucial na elaboração de qualquer orçamento é a previsão das receitas. Essa etapa antecede a fixação das despesas a serem incluídas no orçamento, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo.
Nessa etapa devem ser selecionadas informações relevantes e dispensadas aquelas que podem afetar a qualidade da previsão.
Uma informação que pode ser dispensada nessa etapa refere-se:

A

à arrecadação registrada nos exercícios anteriores;

B

aos efeitos de alterações na legislação tributária;

C

à expectativa de crescimento econômico;

D

ao valor inscrito em restos a pagar no exercício anterior;

E

à variação do índice de preços ao consumidor.

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Q1891964

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891964 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor lotado em uma comissão de orçamento de um ente legislativo estava tentando explicar para um parlamentar a diferença entre despesas de capital que devem ser classificadas como investimentos e aquelas que são tidas como inversões financeiras. O parlamentar queria propor uma emenda ao orçamento para uma despesa de capital do tipo inversão financeira.
Uma característica das despesas classificáveis nesse grupo é:

A

preservar a disponibilidade financeira do ente;

B

relacionar-se ao custeio do serviço da dívida pública;

C

ser direcionada à constituição ou aumento do capital de empresas;

D

ser limitada a um percentual da receita corrente líquida do ente;

E

ser proposta exclusivamente por meio de emendas parlamentares.

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Q1891963

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891963 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas são um dos pilares do orçamento público e sua correta classificação contribui para gerar relatórios relevantes para o processo de gestão pública. A classificação econômica das receitas públicas apresenta as categorias correntes e de capital.
Ao examinar um relatório analítico de receitas ao final de um dado exercício para identificar eventuais inconsistências, um servidor técnico da área de controle deve considerar que:

A

as disponibilidades financeiras do ente são diversamente afetadas pela arrecadação de receitas correntes e de capital;

B

as operações intraorçamentárias são restritas a receitas correntes;

C

as receitas correntes e as de capital provocam efeitos diferentes no patrimônio líquido do ente;

D

as receitas de capital são reconhecidas em base diferente das receitas correntes;

E

os investimentos devem ser custeados prioritariamente por receitas de capital.

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Q1891962

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891962 Administração Financeira e Orçamentária

Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle identificou um item que considerou incompatível para esse instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.
O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:

A

à definição da margem de expansão dos programas de duração continuada;

B

ao parâmetro para limitação de empenho em caso de frustração na arrecadação;

C

à previsão de alteração de alíquota de um tributo de competência do ente;

D

às previsões de despesas para exercícios seguintes;

E

à revisão de metas fiscais previstas na LDO.

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Q1891961

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891961 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente público estava avaliando a adequação das peças orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.
A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:

A

memória de cálculo e metodologia para avaliação dos riscos;

B

parâmetros de alocação da reserva de contingência para cobertura dos riscos fiscais;

C

providências a serem tomadas em caso de concretização dos riscos fiscais;

D

quadro comparativo com os riscos fiscais identificados no exercício anterior;

E

quadro comparativo da situação financeira e atuarial do regime de previdência do ente.

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Q1891960

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891960 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:

A

ausência de efetiva integração com a LDO;

B

dificuldade de alteração dos programas definidos;

C

excessivo detalhamento dos objetivos e metas;

D

falta de regulamentação dos critérios de regionalização;

E

inexistência de avaliação periódica dos programas.

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Q1891959

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891959 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento pode ser considerado um instrumento básico de ação no contexto da gestão pública. Sua elaboração e execução devem seguir normas que assegurem a aplicação regular dos recursos públicos.
Uma equipe de servidores responsável pela consolidação da proposta orçamentária de um ente público para um dado exercício deve considerar que o orçamento:

A

define o custo dos programas e ações públicas;

B

deve conservar sua natureza incremental;

C

dispensa vinculação com ações de exercícios anteriores;

D

possui como alvo a arrecadação de recursos;

E

tem base nos órgãos e unidades orçamentárias.

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Q1891560

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891560 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 48. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,

A

os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

B

as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C

o relatório de arrecadação e de despesas.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q1891552

Ano: 2021 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2021 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q1891552 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Kohama (2016), Ciclo Orçamentário é uma sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim consubstanciadas, nesta ordem

A

estudo e aprovação; elaboração; execução; avaliação.

B

estudo e aprovação; avaliação; elaboração; execução.

C

elaboração; estudo e aprovação; execução; avaliação.

D

elaboração; avaliação; estudo e aprovação; execução.

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Q1890935

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890935 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio da universalidade,

A

cada unidade governamental deve apresentar apenas um orçamento.

B

as separações orgânicas, que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviços, devem ser respeitadas.

C

o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

D

não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.

E

nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

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Q1890934

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890934 Administração Financeira e Orçamentária

As Transferências de Capital são destinadas

A

a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

B

a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

C

para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar.

D

para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

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Q1890933

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890933 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados Receita de Capital

A

Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Industrial e Receita de Serviços.

B

Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos e Transferências de Capital.

C

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Alienação de Bens.

D

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Receita Industrial, Amortização de Empréstimos e Receita de Serviços.

E

Operações de Crédito, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Receita Industrial e Amortização de Empréstimos.

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Q1890932

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Gestor Financeiro - Edital nº 15 |

Q1890932 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual NÃO compreenderá

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

a não inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1888642

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1888642 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, acrescido dos reajustes decorrentes da inflação e sem incorporar qualquer dedução de valores.

II. A fim de se cumprir os princípios da responsabilidade fiscal, é necessário observar a regra de que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Sob a ótica da responsabilidade fiscal nas entidades públicas, é vedado consignar na lei orçamentária um crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1888181

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888181 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas de pessoal da Administração Pública são recorrentemente apontadas como uma das principais causadoras do agravamento da situação fiscal do Estado. No entanto, por se traduzirem em despesas obrigatórias, há pouca margem para o gestor público dispor sobre elas.

Com relação a essa espécie de despesa pública, é correto afirmar que:

A

é válida a conduta de gestor público que aprova novo plano de carreira de servidores efetivos, nos 180 dias anteriores ao final de seu mandato, com o consequente aumento das despesas de pessoal, mas que possui previsão expressa de que as parcelas remuneratórias somente serão implementadas após o referido período impeditivo;

B

é adequada a conduta de um gestor público que, para reduzir as despesas de pessoal que extrapolaram os limites estabelecidos em lei complementar, resolve reduzir temporariamente a jornada de trabalho dos servidores com a consequente adequação dos vencimentos à nova carga horária, já que se trata de medida menos restritiva que a exoneração de servidores estáveis;

C

o gestor público que não observa a vedação no sentido de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, estará sujeito ao enquadramento de sua conduta como ato de improbidade administrativa, mas não como crime, por ausência de tipificação legal;

D

é indevida a conduta de chefe do Poder Executivo que exige que os demais Poderes e Órgãos Independentes passem a apurar, na aplicação dos limites de despesas com pessoal, os gastos dos seus respectivos servidores inativos e pensionistas;

E

a Lei Complementar nº 178/2021 instituiu uma nova regra de retorno aos parâmetros legais das despesas de pessoal, direcionada aos Poderes e Órgãos que estiverem com os limites extrapolados até o término do exercício financeiro da publicação da referida lei.

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Q1888180

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888180 Administração Financeira e Orçamentária

Sob a ótica da dimensão política, o orçamento sedimenta disputas pelos recursos públicos. Por conta desses conflitos, torna-se essencial a utilização dos instrumentos de transparência durante a execução orçamentária, devendo-se conciliá-los com os mecanismos retificadores do orçamento, a fim de evitar a desfiguração das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo.

A partir dessa perspectiva, é correto afirmar que:

A

o regime jurídico da execução das despesas orçamentárias, previsto na Lei nº 4.320/1964, está em consonância com o princípio contábil da competência, uma vez que define a fase do empenho como o fato gerador da despesa orçamentária, ocasião em que se dá o efetivo recebimento dos serviços, o consumo dos materiais ou o uso dos bens;

B

o pagamento dos Restos a Pagar não constitui um ato extraorçamentário porque, independentemente de sua execução financeira ocorrer em um exercício posterior, a efetiva inscrição dos Restos a Pagar ocorreu no exercício vigente;

C

o mecanismo da “rolagem orçamentária” contribui para a descaracterização do orçamento previamente aprovado pelo Poder Legislativo, o que pode vir a comprometer a capacidade de pagamento do ente federativo em exercícios futuros, caso haja a inscrição excessiva em Restos a Pagar;

D

como o resultado primário é calculado com base nas despesas empenhadas no exercício, a inscrição em Restos a Pagar acaba por se tornar um mecanismo inócuo para o atingimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO;

E

no que se refere à prática do cancelamento de Restos a Pagar, é indiferente que estes sejam “processados” ou “não processados”, pois, em ambos os casos, o contratado já cumpriu com a sua obrigação e tem, por conseguinte, direito subjetivo ao pagamento.

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Q1888178

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização |

Q1888178 Administração Financeira e Orçamentária

A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

A

a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;

B

os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;

C

a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;

D

o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;

E

a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

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