Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para
o DF é de 50% (cinquenta por cento) de
sua receita corrente líquida.
Julgue o seguinte item a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Determinado Prefeito, faltando cinco
meses para o encerramento de seu
mandato, editou ato administrativo
nomeando aprovados em concurso
público. Considerando que as nomeações
irão resultar em aumento de despesa com
pessoal, é correto afirmar que o referido
ato administrativo é incompatível com a
LRF.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Um item que justifica o parecer do analista de orçamento é que a emenda:
Ao analisar o relatório e checar os conceitos dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a chefia imediata verificou que o servidor cometeu um equívoco ao incluir no montante:
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