Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:

I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.

III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

As despesas públicas são classificadas em duas grandes categorias econômicas. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE essas categorias:

Existem diversos tipos e classificações para os orçamentos. Sobre os orçamentos que a Administração Pública pode aplicar, assinalar aquele que NÃO é uma forma utilizada no Brasil: