Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte princípio orçamentário:

Considere que uma determinada dotação orçamentária para cobrir despesas no exercício mostrou-se insuficiente. Portanto, a administração poderá pleitear um crédito adicional:

A alternativa que apresenta uma classificação correta para os créditos adicionais é a seguinte:

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.

Na administração pública, o orçamento que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, se refere ao:

Qual o princípio orçamentário que deverá compreender as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos?

Avalie, ainda com base na Lei n. 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca da Lei de Orçamento são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
✓A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
✓São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

As afirmativas são respectivamente:

Avalie, com base na Lei 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca do Exercício Financeiro são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

✓Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

✓Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

As afirmativas são respectivamente:

A Lei 4.320/64 estabelece que as Despesas Correntes são classificadas nas seguintes categorias:

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades é denominada:

Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens:

I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta:

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para que ocorra a execução da despesa orçamentária pública, esta precisa passar por alguns estágios.
Assinale a alternativa correta com relação aos estágios da despesa orçamentária.

As receitas orçamentarias são o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, pois são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e às demandas da sociedade.

Assinale a alternativa incorreta referente às receitas orçamentárias.

Quanto às bases ou critérios classificatórios nos orçamentos públicos, os programas não podem mais ser traduzidos por títulos padronizados. Esses programas passaram a ser estabelecidos em atos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compostos por quatro categorias, que são, além da que leva o próprio nome da classificação (programa),

Na execução do orçamento, uma secretaria municipal adquiriu uma determinada quantidade de lubrificantes para manutenção de equipamentos. Conforme os critérios de classificação dos dados do orçamento, não se pode classificar essa compra

Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:

A definição de dívida ativa é:

Assinale a alternativa que apresenta a receita que é composta do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada