Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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( ) De acordo com a concepção do princípio da totalidade orçamentária, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, no entanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
( ) Constitui exceção, autorizada pela Constituição de 1988, ao princípio orçamentário da exclusividade constar na lei do orçamento a autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.
( ) O princípio da universalidade, incorporado na Constituição de 1988, estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
( ) O princípio do orçamento bruto, expressamente previsto no texto constitucional de 1988, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considere que, na redação final do PPA 2008/2011, para que as ações constantes do plano sejam executadas, tenham sido considerados prioritários os projetos com menor índice de execução ou aqueles que não poderão ser concluídos no período plurianual. Nesse caso, seria correto que a lógica subjacente tivesse sido a de que há necessidade de injeção de mais recursos justamente nos projetos com maiores atrasos, evitando que eles comprometam o conjunto dos investimentos.
Uma das formas viáveis de alienação de um bem público inservível em almoxarifado é sua doação a uma organização pública ou privada, que poderá utilizá-lo para qualquer fim, exigindo-se que a definição do bem como inservível seja atestada por comissão nomeada especificamente para esse fim.
De acordo com o modelo de depreciação linear, a depreciação de uma impressora é calculada com base na média de impressões que a máquina é capaz de produzir durante a sua vida útil.
Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A descarga implica a transferência de responsabilidade pela guarda do material.
Na sua origem, a dívida pública surgiu como instrumento complementar de financiamento de gastos do Estado, sempre que os impostos se mostravam insuficientes para cobrir suas necessidades, e este esbarrava em resistências da sociedade para aumentá-los.
Fabrício Oliveira. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2009, p. 279 (com adaptações).
A respeito da dívida pública e dos limites do endividamento, julgue o item a seguir.
A dívida fundada refere-se ao montante, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do estado do Espírito Santo, assumida em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. Refere-se, também, às obrigações decorrentes de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Disponível em: <portal2.tcu.gov.br>. Acesso em: 22 jan 2016, com adaptações.
A informação apresentada corresponde à (ao)
Para o inventário de material permanente, deve-se considerar o material cuja vida útil estimada seja superior a dois anos.
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro; elas podem ser classificadas em orçamentárias e não orçamentárias.
A liquidação da despesa verifica, entre outros, a importância exata a pagar e a quem ela deve ser paga.
Consideram‐se como realizadas as receitas públicas no momento de sua arrecadação