Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q1222712
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)
Q1222501
Administração Financeira e Orçamentária
O ajuste das contas públicas é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/200 —; nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas, diversas das originais. Essas novas competências da LDO incluem o(a)
estabelecimento da política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
estabelecimento da política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Q1222347
Administração Financeira e Orçamentária
O ajuste das contas públicas é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/200 —; nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recebeu novas e importantes prerrogativas, diversas das originais. Essas novas competências da LDO incluem o(a)
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Q1221845
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir como (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integrarão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um planejamento de curto prazo e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
( ) O Anexo de Metas Fiscais deverá conter os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá tratar do equilíbrio entre receitas e despesas.
Q1221179
Administração Financeira e Orçamentária
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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