A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, ...
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Q1222712
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4°, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2° do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)
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