A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Técnico em Contabilidade |

Q2452890 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.

O limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.

A não divulgação do RGF nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.

O RGF deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre, entendido como um período fixo e não apenas como uma contagem consecutiva de quatro meses.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de ...

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