A operação de crédito por antecipação de receita destina-se ...

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.