Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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1. Previsto expressamente no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com ressalva à proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente,
Com relação à despesa e suas respectivas fases, assinale a afirmativa correta.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele
legalmente pagas.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
É vedada a realização de despesas sem prévia emissão
de nota de empenho.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
As metas fiscais anuais são definidas na lei orçamentária
anual.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
A frustração na realização das receitas que inviabilize o
cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação
de empenhos e de movimentação financeira até que
eventualmente as receitas se restabeleçam.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
O Poder Executivo tem até trinta dias após a publicação
dos orçamentos para estabelecer a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolsos.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Consideram‐se como restos a pagar processados as
despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de
dezembro do exercício.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
A liquidação da despesa consiste na verificação do
direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria,
independentemente de se tratar de receitas vinculadas
ou não vinculadas.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
Não há qualquer exceção que permita o pagamento de
despesas previamente à sua liquidação.
Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .
O empenho global é utilizado para despesas cujo valor
não se pode precisar exatamente, como é o caso de
despesas com energia elétrica.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação
de impostos ou taxas a órgão ou à despesa, mas permite
a vinculação de contribuições sociais, tais como as
vinculadas à saúde.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da anualidade ou periodicidade veda a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o
exercício financeiro de um ano.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de
receita que uma entidade pública transfira a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade
recebedora.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Relatórios resumidos da execução orçamentária
devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo
Poder Executivo.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
As metas fiscais anuais são definidas em anexo da lei de
diretrizes orçamentárias.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou despesas não perdem a afetação com o fim do exercício
financeiro de seu ingresso.
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