Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria são alguns dos objetivos da documentação de auditoria. II. O balanço patrimonial tem na sua constituição duas colunas: a coluna do lado esquerdo, que é a do Ativo, e a coluna do lado direito, que é a do Passivo. III. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.   IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.   Podemos considerar como correta(s) apenas

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:  
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.  
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.  
Estão corretas apenas as afirmativas: