Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar ...

Para resolver a questão proposta sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é importante compreender que a pergunta centraliza-se nos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que aumentem as despesas públicas. A LRF estabelece diretrizes para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, evitando gastos descontrolados e assegurando a sustentabilidade das contas públicas.

Alternativa correta: C - I e III

Vamos analisar por que a alternativa C é a correta:

• I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: É necessário calcular o impacto financeiro dessa ação não apenas no ano de implementação, mas também nos dois anos subsequentes. Isso garante uma visão clara sobre como a despesa afetará o orçamento futuro, um princípio fundamental da LRF.
• III. Declaração do ordenador da despesa: O responsável pela despesa deve assegurar que ela é adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro. Isso significa que o gasto deve estar previsto na lei orçamentária anual e ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Essa é uma das exigências claras da LRF para evitar descompassos financeiros.

Agora, analisaremos por que as outras alternativas estão incorretas:

• II. Desapropriação de imóveis urbanos: Esta opção não se relaciona diretamente com os requisitos da LRF para aumento de despesa. Ela aborda um ponto específico da Constituição que não é tratado na questão de despesas adicionais.
• IV. Resultado do Banco Central: Este item refere-se à destinação dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional. Apesar de ser uma questão financeira, não se enquadra nos critérios da LRF para a criação ou ampliação de ações que aumentem despesas.

As alternativas A, B, D e E falham em combinar corretamente os itens que são realmente exigidos pela LRF no contexto de aumento de despesa. Somente a combinação de I e III (alternativa C) atende aos requisitos legais descritos.

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Gab C

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias