Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com a Resolução CFP nº 010/2007, que institui o Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Conselhos de Psicologia, qual das alternativas abaixo NÃO é considerada parte das despesas de pessoal?

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

Qual o princípio do orçamento público caracterizado por selecionar objetivos, assim como determinar ações que permitam atingir tais fins e consignar recursos para a efetivação dessas ações?

O conceito de orçamento público não contempla o seguinte item:

Qual é o princípio orçamentário que determina que "A autorização legislativa do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes"

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, efetuar um levantamento de metas de investimentos e de despesas de obrigação continuada para quatro anos cabe

Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá

De acordo com as regras da lei 4.320/64, na proposta orçamentária encaminhada do Poder Executivo para o Poder Legislativo, deverá conter tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

(I) A receita arrecadada nos seis últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(II) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(III) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

(IV) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

(V) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:

O princípio da anualidade ou periodicidade, nos indica que o orçamento:

O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A respeito da gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal permite

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, de acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada

Quais são as origens de receitas correntes na administração pública?

Uma transferência de capital, em que uma esfera do poder público repassa a outra recursos para investimento, é classificada como despesa

Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, o interessado somente poderá receber a remuneração se ficar comprovado que ele cumpriu o contrato nos seus exatos termos. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é chamado

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é denominada

O artigo 3º da Lei no 4.320/64 dispõe que “a lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei”. Essa norma veicula o princípio orçamentário da