Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Sobre a despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê que:
I. Os municípios, em cada período de apuração, não podem exceder em ____ o valor dessas despesas sobre a receita corrente líquida.
II. A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não pode exceder em ____ para o legislativo do município, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e em ____ para o executivo.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são
deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos
municípios por determinação constitucional.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Em relação à Receita, julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos doze anteriores,
excluídas as duplicidades.
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