A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisc...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133891 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisc...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas