Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Contador |
Q743845
Administração Financeira e Orçamentária
Identifique e assinale a alternativa que apresenta um
conjunto correto dos principais objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. I. Direcionar as ações dos governos.
II. Responsabilidade na gestão fiscal.
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. Transparência na gestão fiscal.
V. Normatizar a renúncia de receita dos entes públicos.
Estão corretos apenas:
Q742868
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os órgãos públicos são obrigados a divulgar
os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), demonstrando resumidamente as
despesas realizadas no período:
Q742862
Administração Financeira e Orçamentária
Na Administração Pública, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras
e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência. Com relação às despesas com pessoal ativo e inativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar, EXCETO.
Q742628
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois
ou mais entes da Federação para a gestão associada
de serviços públicos, bem como para a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
conforme artigo 241 da Constituição Federal/1988,
regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto
nº 6.017/2007. Os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem consórcios públicos, na
condição de entes consorciados, deverão aplicar as
normas do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor
Público – MCASP, no que se refere à contabilização e
evidenciação de suas informações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, conforme as regras da
Portaria STN nº 72/2012.
Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos seguintes documentos:
I. Orçamento do consórcio público e Contrato de rateio; II. Os entes consorciados evidenciarão sua participação no consórcio público, em seu balanço patrimonial, como ativo não circulante – investimentos, devidamente atualizado por método de custos. III. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), inclusive a demonstração do resultado econômico; IV. Relatório de Gestão Fiscal (RGF): demonstrativo da despesa com pessoal; demonstrativo da disponibilidade de caixa; e demonstrativo dos restos a pagar. V. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): balanço orçamentário; e demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil |
Q742538
Administração Financeira e Orçamentária
Os entes públicos beneficiários de transferências
voluntárias deverão comprovar:
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