Os entes públicos beneficiários de transferências voluntári...

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Q742538

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil |

Q742538 Administração Financeira e Orçamentária

Os entes públicos beneficiários de transferências voluntárias deverão comprovar:

Que estão em dia quanto ao pagamento de tributos , empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, mesmo sem a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Cumprimento dos limites constitucionais exceto da educação e da saúde.

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal.

Previsão orçamentária de contrapartida.

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