Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos? 

“Uma vez empenhada a despesa, ela pertence ao exercício financeiro, onerando as dotações orçamentárias daquele exercício”.

Assinale a alternativa que apresente o correto significado da frase acima.

Analise as afirmações a seguir:

I. A lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.

III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.

IV. O recolhimento da receita pública é feita em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.

Assinale a alternativa correta.