Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Ao considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente que

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

O cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar nº 101/2000: I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos. II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias. III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão. V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Segundo a Portaria Interministerial nº 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por

Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta orçamentária. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios

O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos públicos, propõe para o exercício de 2017 uma lei orçamentária anual específica para cada um dos Poderes e para o Ministério Público. De acordo com as regras que norteiam a elaboração do orçamento anual, o princípio orçamentário que NÃO será atendido é o da

A despesa total de pessoal do Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas do Estado referente ao terceiro quadrimestre de 2015 cumpriu o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com esta lei, considerando que no Estado não há Tribunal de Contas dos Municípios, o limite estabelecido para o Poder Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual máximo de

A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Assim, conforme a CF/1988, deve‐se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s

O orçamento público é uma lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Aponte, entre as opções, qual corresponde ao exercício financeiro, tendo em vista a Lei nº 4.320/64. 

A obrigatoriedade para que o refinanciamento da dívida pública conste separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional foi uma exigência da Lei:

Assinale a alternativa correta que representa uma dotação global.

Em relação a Dívida Pública e sua contratação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida(o):

Constitui-se exceção ao Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade:

O Anexo de Metas Fiscais estabelecidas no § 1º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá contemplar:

Tem a prerrogativa de exercer o controle externo da execução orçamentária com o objetivo de verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei Federal n° 4.320/1964

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é

Em relação ao Ciclo Orçamentário, assinale a opção correta.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO: