Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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1) Unidade 2) Legalidade 3) Universalidade 4) Anualidade
Estão corretos, apenas:
(___) Compreende todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos de forma que o orçamento cumpra seu papel de controle da atividade econômica do Estado. (___) Define que o orçamento se aplica a determinado período, no caso brasileiro, coincidente com o ano- calendário, sendo associado a este princípio, por exemplo, as tomadas e prestação de contas. (___) Decorre da necessidade da Administração Pública planejar e executar o financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros disponíveis. (___) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, integradas num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo de maior satisfazer às necessidades coletivas. (___) Advém do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
A sequência CORRETA é:
A classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Elemento de Despesa. Sobre os Grupos de Natureza de Despesa, os quais devem ser entendidos como a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, analise a definição abaixo:
Despesas Orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
O conceito anterior refere-se:
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de
recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma
segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano
civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo
orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade
permanecerá em vigor.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto
que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
( ) Entende-se por despesas todos os gastos com a manutenção dos órgãos e das entidades e a prestação de serviços públicos (chamadas despesas correntes) e com a realização de obras e compra de equipamentos (chamadas de despesas de capital), além da concessão de empréstimos, constituição de empresas e do pagamento de serviços da dívida, quando houver.
( ) Despesas correntes são aquelas que contribuem para a formação ou aquisição de bem de capital ou de produtos para revenda, além da concessão de empréstimos e amortização de dívida.
( ) As receitas podem ser classificadas pela natureza em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As Receitas Correntes são compostas por: receita tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
1. Eficiência 2. Efetividade 3. Economicidade ( ) Expressa o impacto de uma programação na solução de problemas. ( ) Compreende a minimização dos custos com a maximização dos resultados ( ) Constitui a ênfase nos meios e na verificação se a relação custo-benefício é adequada ou não. ( ) Relaciona-se não somente aos resultados propiciados, mas às consequências destes sobre a realidade. ( ) Busca obter o melhor resultado possível de determinada alocação de recursos financeiros dentro da variável custo versus benefício.
A sequência correta é
1. Metas 2. Objetivos
( ) Consistem basicamente nos programas de governo. ( ) São referenciais que partem das diretrizes gerais determinadas pelo governo. ( ) Como exemplo específico, tem-se a vacinação de 100% dos bovinos no Programa de Erradicação da Febre Aftosa. ( ) Referem-se aos resultados que se espera obter com a execução dos programas e com as respectivas ações governamentais. ( ) Expressam os problemas diagnosticados que se pretende solucionar e as demandas existentes que se pretende atender. ( ) Como exemplo, tem-se a inclusão social e a redução das desigualdades sociais no Programa Plano Brasil: Participação e Inclusão.
A sequência correta é
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