Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias conterá documento em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, denominado

Quando falamos que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, estamos falando de qual princípio orçamentário?

Propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo é uma competência

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II- realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas.

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal;

VI - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

Marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos ____ no primeiro.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 2º, § 1°, da Lei 4320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II - Quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação.

III - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

 Analise a seguinte situação: dotação orçamentária não prevista em orçamento e dotação orçamentária prevista de forma insuficiente no orçamento, deverão ser abertos os seguintes créditos adicionais, respectivamente, para atender a essas demandas:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o controle contábil, segregado das diversas entidades da administração pública, devendo-se criar unidades descentralizadas, nos seguintes casos:
I- Em atendimento à exigência de prestação de contas ou ao controle social da entidade.
II- Consolidação das entidades do setor público em atendimento às exigências legais ou às necessidades gerenciais do gestor.
III- Consolidação de unidades contábeis descentralizadas com a finalidade de apresentar o desempenho conjunto dos órgãos da administração pública. IV- Em atendimento à exigência de representante do legislativo que demande controlar subjetivamente a unidade da administração pública sobre a qual tem interesse.
São corretas as afirmativas

Assinale o item abaixo que relaciona apenas princípios orçamentários:

Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,

I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.

Esta correto o que se afirma APENAS em

É vedado consignar na lei orçamentária anual

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduzida a

O empenho, como fase de execução da despesa orçamentária pública, tem sua emissão condicionada a

Na verificação do atendimento dos limites para apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, são computadas as despesas com

São princípios do orçamento público

De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, desde que não comprometido,

O Orçamento Geral da União contém e consolida três orçamentos. São eles:

a) o orçamento __________ é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

b) o orçamento __________ diz respeito às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e

c) o orçamento __________ abrange todas as entidades e órgãos da área de saúde e da previdência social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Qual alternativa melhor completa as afirmações?

Conforme Rosa (2013), “no novo modelo de classificação da despesa por programas, instituído pela Portaria/SOF 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações dessa norma”. De acordo com a Portaria/SOF 42/1999 e as LDO editadas anualmente, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o excesso, estará o ente proibido de