Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Assinale a alternativa correta com relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 12ª. Edição.
Assinale a alternativa correta com relação ao Anexo das Metas Fiscais da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa correta com relação ás transferências voluntárias, à dúvida pública e ao refinanciamento da dívida mobiliária, segundo a referida Lei.