Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.

Em relação a Administração Pública, analise os itens expostos a seguir:

I. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.

II. Compete aos Ministros da Fazenda e do Planejamento remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional referentes ao exercício anterior.

III. Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da Administração Direta ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios a prestação de serviços públicos.

IV. A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode ser de forma DIRETA ou INDIRETA. Estabelece o art. 175 da CF/8, que cabe ao Poder Público. NOTA: Art. 175 da CF/8, permite a prestação direta ser feita pelo Poder Público, e a prestação indireta ser executada pelas delegatárias, ou seja, em regime de concessão ou permissão.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que: 

A classe de evento no SIAFI que indica apropriações de despesas inicia-se com o código

Quanto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), analise as afirmativas a seguir.

I. O SIAFI registra fatos patrimoniais tanto orçamentários quanto extraorçamentários.

II. As informações do SIAFI podem ser utilizadas tanto para fins operacionais quanto para fins gerenciais.

III. Todo e qualquer cidadão tem acesso livre e direto às informações contidas no SIAFI.

Assinale: 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir. 

I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Assinale: 

Para o Orçamento Público, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.

Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):

De acordo com o regime orçamentário vigente no Brasil, previsto na Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas devem ser reconhecidas a partir de estágios de execução. Dessa forma, receitas e despesas são consideradas realizadas, para fins orçamentários, respectivamente, quando:

O modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o denominado Orçamento-Programa.

De acordo com esse modelo: