Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é
Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de
É corriqueira a atividade de cooperação entre os entes federados, a chamada transferência voluntária.
Um dos requisitos para que essa atividade ocorra, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a