Suponha que determinado ato praticado pelo Governador de cer...

Suponha que determinado ato praticado pelo Governador de certo Estado, com base em Lei Estadual a qual estabelece a reestruturação de plano de cargos e aumentos dos vencimentos de funcionários públicos da Administração direta/indireta do respectivo Estado, resulte em imediato aumento de gastos públicos, cujos efeitos financeiros ocorram dentro do exercício financeiro ao término do mandato do respectivo Chefe do Poder Executivo Estadual. O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 caracteriza como ilegal o ato praticado pelo governador, dado que resulta em aumento da despesa com pessoal em uma certa quantidade de dias anteriores ao término do mandato do chefe do poder executivo estadual.
Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de