Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Il. Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.

III. Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO.

Assinale

No contexto do PPA, da LDO e da LOA, analise as afirmativas a seguir:

I. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

II. De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Em relação ao PPA, sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de manutenção da integridade nacional, com um projeto único para o país.

Assinale

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Il. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

III. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir:

I. Demonstrar responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que o agente público adotará ações não planejadas ou transparentes enquanto administra materiais, recursos financeiros e equipamentos.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, a prestação de serviços ou a concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe, entre outros temas, sobre características dos balanços trimestrais das empresas controladas.

II. O conceito de materiais, na perspectiva da gestão pública, compreende apenas os recursos públicos adquiridos e mantidos a partir de fontes de financiamento privadas, inclusive as doações.

Marque a alternativa CORRETA: