Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A dívida e o endividamento público são temas de grande relevância nas atribuições do controle externo, e é na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que se encontra uma extensa regulação dos vários aspectos a eles relacionados. No tocante à composição da dívida e do endivida- mento, a LRF estabelece que

Os princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar a sua elaboração. O princípio que prevê que nenhuma despesa pode ser fixada sem recursos disponíveis de cobertura, excetuadas as relativas a créditos extraordinários é o princípio de

Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,

De acordo com o critério de classificação da receita por categoria econômica, caracteriza(m)-se como receita de capital

Com relação aos estágios da despesa, assinale a alternativa correta.

A Lei da Responsabilidade Fiscal proclama que: “O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à”:

I-    harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II-  disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III- adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar Nº 101/00, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV- divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Está correto afirmar que:

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à:

De acordo com a Lei Complementar Nº101/00 a dívida pública consolidada ou fundada, tem como definição:

Declara a Lei Complementar Nº 101/00 que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos:

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Todas as ___________ relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as ___________ que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de __________ adicional.

Para contornar situações contingenciais que ocasionam um aumento de despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, o município poderá se utilizar do seguinte mecanismo:

Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constituem o que se denomina de:

Um determinado município, no exercício financeiro de 2013, foi obrigado a realizar a aquisição de um imóvel, para dar suporte à execução de uma obra pública. De acordo com a legislação vigente, esse gasto efetuado, quanto ao grupo de natureza da despesa, deveria ter sido classificado como:

Com base na legislação vigente, corresponde ao conceito do crédito adicional suplementar a autorização de:

Conforme preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa proibição não se inclui a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos. O referido preceito corresponde à essência do seguinte princípio orçamentário:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O Siafi permite que as unidades gestoras, na efetivação dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, acessem-no de forma on line ou off line.Assim, no Siafi, é correto afirmar que o acesso online ocorre conforme o exposto em

I. todos os documentos orçamentários e financeiros da unidade gestora são emitidos diretamente pelo sistema.

II. a própria unidade gestora pode atualizar os arquivos do sistema, digitando, por meio de terminais conectados ao Siafi, os dados relativos aos atos e fatos de gestão.

III. as disponibilidades financeiras das unidades são individualizadas em conta corrente bancária e não compõem a conta única.

IV. as disponibilidades financeiras das unidades são individualizadas em contábeis do Siafi, compondo o saldo da conta única e de outras contas de arrecadação ou devolução de recursos.

V. a unidade gestora emite seus documentos orçamentários, financeiros e contábeis, cujos dados são introduzidos no Sistema por meio de outra unidade.

Considerando as assertivas acima, podemos afirmar que o acesso on line ocorre conforme o que está exposto em

Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art. 45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao qual será dada ampla divulgação?

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quando no texto desta Lei é feita referência ao Estado estar-se-á compreendendo, EXCETO: